Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES
14.133
Site: planalto.gov.br
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - (NLLC)
Acesso ao texto atualizado via site de Legislação Federal do Palácio do Planalto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
Para acompanhamento e verificação da atualização das normas federais publicadas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, consulte:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos
Abaixo apresentamos atualizações do Portal de Compras do Governo Federal referentes à Lei 14.133/2021 (disponíveis em https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao e demais sites do Governo Federal):
DECRETOS:
DECRETO Nº 11.890, DE 22.1.2024
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D11890.htm
DECRETO Nº 11.878, DE 9.1.2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D11878.htm
DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11871.htm
DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11531.htm
DECRETO N° 11.462, de 31.3.2023
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11462.htm
DECRETO N° 11.461, de 31.3.2023
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11461.htm
DECRETO N° 11.430, DE 8.3.2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11430.htm
DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11317.htm
DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11246.htm
DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10947.htm
DECRETO Nº 10.929, DE 07 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10929.htm
DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10922.htm
DECRETO Nº 10.899, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10899.htm
DECRETO Nº 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10818.htm
DECRETO Nº 10.764, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10764.htm
PORTARIAS:
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024 — última modificação 23/05/2024 09h45
Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Esta Portaria Conjunta estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para utilização do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/cgu-n-41-de-31-de-outubro-de-2023-520122499
PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.376, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Institui o modelo de referência do Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS de que trata o art. 7º da Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-5.376-de-14-de-setembro-de-2023-510075413
PORTARIA SEGES/MGI N.º 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023 (Revoga a Portaria SEGES/MGI N.º 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023)
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA ME Nº 12.663, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera Portaria nº 15.496, de 29 de dezembro de 2021 do Ministério da Economia.
PORTARIA ME Nº 7.828, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/me-n-938-de-2-de-fevereiro-de-2022-377800503
PORTARIA ME Nº 15.496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa os membros titulares e suplentes para a composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 53, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Fica autorizada a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, nos termos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins de habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 11, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 91, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 90, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, da Instrução Normativa Seges/ME nº 75, de 13 de agosto de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (*)
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 (Comentada)
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece o sistema de medição de desempenho de repassadores e recebedores de recursos discricionários e legais da União, na gestão de instrumentos operacionalizados por meio da plataforma "+Brasil".
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 (REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 90, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022)Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
RESOLUÇÕES:
RESOLUÇÃO SEGES/ME Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA O AGENTE PÚBLICO
Orientações sobre o relatório de gestão de riscos do Plano de Contratações Anual – PCA
DECRETOS ESTADUAIS:
  Decreto nº 68.422, de 02/04/2024 | Regulamenta o artigo 31 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo. |
| Decreto nº 68.304, de 09/01/2024 |
Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
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| Decreto nº 68.220, de 15/12/2023 |
Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
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| Decreto nº 68.185, de 11/12/2023 |
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência ? TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
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| Decreto nº 68.021, de 11/10/2023 |
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
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| Decreto nº 68.017, de 11/10/2023 |
Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
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| Decreto nº 67.985, de 27/09/2023 |
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
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| Decreto nº 67.888, de 17/08/2023 |
Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
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| Decreto nº 67.885, de 15/08/2023 |
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
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| Decreto nº 67.689, de 03/05/2023 |
Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
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| Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
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| Decreto nº 67.570, de 15/03/2023 |
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
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| Decreto nº 67.495, de 17/02/2023 |
Institui a Comissão Especial de Transição das Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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| Decreto nº 67.398, de 26/12/2022 |
Reformula o Programa Pró-Conexão, instituído pela Lei nº 14.687, de 2 de janeiro de 2012, e dá providências correlatas.
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| Decreto nº 66.850, de 15/06/2022 |
Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas
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| Decreto nº 66.294, de 03/12/2021 |
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas
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COMUNICADOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
COMUNICADO SGGD Nº 03/2023 – TRANSIÇÃO LEGAL: RECOMENDAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA INTERNO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
https://compras.sp.gov.br/comunicado-sggd-no-03-2023/
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MODELOS DA LEI 14.133/2021
Modelos da Lei 14.133/21 — Advocacia-Geral da União